Diferenças salariais –quinquênios: base de cálculo alterada por determinação de tribunal de contas municipal

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS –QUINQUÊNIOS – BASE DE CÁLCULO ALTERADA POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.