I) agravo em recurso de revista da reclamante: auxiliar de limpeza de escola pública estadual

I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – AUXILIAR DE LIMPEZA DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 448, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – PROVIMENTO. Demonstrada a existência de possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido . II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – AUXILIAR DE LIMPEZA DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 448, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 448, II, do TST , segue no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo , incidindo sobre a espécie o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. 2. In casu , a Reclamante desempenhava a função de auxiliar de limpeza de escola pública estadual , inclusive das instalações sanitárias que são, inegavelmente, de uso público coletivo de grande circulação, não cabendo comparação à limpeza de residências ou escritórios. Recurso de revista provido.