TSTAg-AIRR 21621-38.2020.5.04.0512
Mulher: intervalo do artigo 384 da CLT condenação limitada a 10/11/2017
- Direito do Trabalho
- Mulher
- Intervalo do artigo 384 da CLT condenação limitada a 10/11/2017
- Intervalo Intrajornada
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Intervalo 15 Minutos Mulher
- Outros Agentes Insalubres
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 CONTRATO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO AO PERÍODO SUPRIMIDO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO, A PARTIR DE 11/11/2017 - MULHER - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT CONDENAÇÃO LIMITADA A 10/11/2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Intervalo 15 Minutos Mulher; Outros Agentes Insalubres