Conversão em dispensa imotivada: vício de consentimento

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AMEAÇA DE APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA e REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO. COAÇÃO MEDIANTE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica e diante da possível divergência jurisprudencial, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AMEAÇA DE APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA e REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO. COAÇÃO MEDIANTE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a funcionária da parte reclamada, na tentativa de obter o pedido de demissão da parte reclamante, transmitiu a informação não verídica de que a justa causa seria anotada na CTPS obreira, causando-lhe certo temor e coagindo-o indiretamente a apresentar pedido de demissão. Restou comprovado o vício de consentimento na manifestação da vontade da parte reclamante, a qual foi induzida à tomada de decisão – pedido de demissão – a partir de premissa falaciosa (“falso motivo”) e sob ameaça indireta de aplicação de sanção – justa causa – que lhe traria consequências indesejadas e supostamente inevitáveis. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.