STJEDcl no AgInt no REsp 1.977.620
Astreintes: multa vencida
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Astreintes
- Multa vencida
- Revisão
- Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos
- Sobrestamento do feito
- Retorno à origem
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. MULTA VENCIDA. REVISÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.442. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RETORNO À ORIGEM.
1. A questão de direito referente à possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.442, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Indexação
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