STFHC 274.874 AgR
Tráfico de entorpecentes: maconha, cocaína e crack
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Tráfico de entorpecentes: maconha, cocaína e crack
- Impetração contra decisão monocrática
- Condenação transitada em julgado
- Ausência de teratologia
- Apontada ilegalidade em invasão de domicílio afastada
- Crime permanente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES: MACONHA, COCAÍNA E CRACK. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APONTADA ILEGALIDADE EM INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. CRIME PERMANENTE. INCABÍVEL REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.