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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 11328-75.2017.5.18.0010

Apelo desfundamentado: item i da súmula 422 do TST

  • Direito do Trabalho
  • Apelo desfundamentado
  • Item i da súmula 422 do TST
  • Grupo Econômico
  • Benefício de Ordem
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  PROCESSO DE EXECUÇÃO - LEI Nº 13.467/2017  DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Grupo Econômico; Benefício de Ordem; Desconsideração da Personalidade Jurídica

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