Execução: coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. O acórdão regional apenas interpretou o título executivo judicial, não sendo possível verificar a violação literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Exame da transcendência prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.