Jurisprudências
TSTRR 10662-03.2017.5.15.0093
Irregularidade de representação processual: ausência de mandato
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação processual
- Ausência de mandato
- Apelo inexistente
- Empreitada / Dono da Obra
Ementa
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. APELO INEXISTENTE. Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não se encontra habilitado a representar os interesses da parte. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Empreitada / Dono da Obra