Acórdão embargado que não conheceu do recurso de agravo interno com fundamento na súmula nº 422, i, do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INDICAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. I. O acórdão embargado consiste na decisão proferida por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que não conheceu do agravo interno da parte reclamante, por considerá-lo desfundamentado (Súmula nº 422, I, do TST), haja vista a ausência de impugnação ao fundamento que ensejou a inadmissibilidade dos embargos, relativo à irrecorribilidade de acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT). II. Nos presentes embargos de declaração, a reclamante sustenta a existência de omissão no acórdão ao não enfrentar o tema de fundo dos embargos — referente à "gratificação especial" — e ao omitir-se quanto à necessidade de sobrestamento do feito, dada a afetação da matéria ao Tema nº 108 da sistemática dos Recursos Repetitivos do TST. III. Contudo, não se constata o vício alegado. A incidência do óbice processual previsto na Súmula nº 422, I, do TST impediu o conhecimento do agravo interno e, por conseguinte, o processamento dos embargos de divergência, circunstância que inviabilizou o exame do mérito da controvérsia e, por corolário, a análise de sua pertinência ao Tema nº 108. Ademais, verifica-se que o pedido de sobrestamento foi expressamente apreciado e rejeitado no acórdão embargado. IV. Ausentes, assim, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.