Justa causa: abandono de emprego

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – NECESSIDADE DO ANIMUS ABANDONANDI. DATA DA BAIXA DA CTPS. OBSCURIDADE . Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, objetivando esclarecimentos acerca da data da baixa da CTPS, em face de acórdão que converteu a justa causa em dispensa sem justa causa. Dante da controvérsia, oportuno acolher os embargos, tão somente para prestar esclarecimentos. Esclarece-se que a data da baixa da CTPS deve corresponder ao dia do efetivo desligamento do trabalhador da empresa, conforme documentação dos autos e em consonância com a decisão que determinou a reversão da justa causa, consoante se apurar em liquidação. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.