Exegese da OJ n.º 412 da SBDI-1 do TST

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de interposição de Agravo contra acórdão de Turma prolatado na fase processual de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo, e não sendo possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, não se conhece do Agravo, por incabível. Exegese da OJ n.º 412 da SBDI-1 do TST. Agravo Interno não conhecido .