Terceirização: responsabilidade subsidiária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base nos elementos de prova, concluiu pela correção da ”decisão de origem quanto à delimitação temporal da responsabilidade imputada à recorrente”. Para tanto consignou que “Em audiência, o autor admitiu que: ‘; trabalhou no Biografia de abril de 2018 a novembro de 2020, no Imperial de dezembro de 2020 a fevereiro de 2022 e depois voltou para o Biografia de março de 2022 a março de 2023;’ O preposto das 1ª e 2ª rés declarou que ‘no Biografia ficou 30 dias fevereiro de 2023 e no início do contrato quando foi admitido,’ A testemunha dos autos declarou que: "trabalhou na 1ª reclamada de 2017 a 2023, como controlador de acesso; que trabalhou com o reclamante no biografia de 2018 a 2020 e no Imperial de 2020 a 2022;" Dos cartões de ponto dos autos (ID. e744980, 3661524, 0a3c97a, 2e98bf0, ae85974) consta manuscrito a indicação da quarta ré nos cartões dos meses de julho de 2018, setembro de 2018, novembro de 2018, de fevereiro a junho de 2019 e em fevereiro de 2023. Ressalto que há cartões em que nada consta acerca dos postos de labor do autor ou indica "Reserva", portanto, diversamente do que quer fazer crer a recorrente, não há como acolher a prova documental como único elemento a comprovar a limitação temporal pretendida, mormente, há de se considerar que a prova documental restou fragilizada como meio de prova, conforme analisado no recurso do autor”. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas”, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.