Procuração: legitimidade ativa e passiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, no sentido de que “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)”. Acresça-se, também, a determinação legal prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, que impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Contudo, nas razões de Agravo Interno, o Agravante nem sequer menciona a Súmula nº 422 do TST. Em contrapartida, a parte recorrente se limita a repetir alegações genéricas acerca da impugnação ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual não foi fundamento para denegar seguimento ao seu Recurso de Revista. Assim, novamente, a parte não enfrentou de forma específica, em suas razões de Agravo Interno, o óbice processual aplicado (Súmula nº 422, I, do TST) na decisão ora agravada. Tal conduta revela a ausência de fundamentação adequada, o que inviabiliza a pretensão recursal, por não atender aos requisitos de dialeticidade exigidos pelo ordenamento jurídico. Logo, o recurso encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo Interno não conhecido.