Intervalo do artigo 384 da CLT: limitação temporal da condenação em razão do advento da lei 13.467/2017

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração desprovidos. 2. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1010, III, DO CPC. SÚMULA 422/TST. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Verificada omissão, os embargos declaratórios merecem ser providos, com efeito modificativo. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1010, III, DO CPC. SÚMULA 422/TST. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual concedido o benefício da justiça gratuita ao Sindicato Autor, adotando duplo fundamento. Destacou que, atuando o Sindicato na condição de substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, atrai a aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/1985, que dispensa o pagamento de despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé. Anotou, mais, que o Autor faz jus ao " benefício da Justiça gratuita, independentemente de prova de hipossuficiência, pois a sua atuação ocorreu dentro dos padrões de normalidade, sem o cometimento de abusos ". 2. Ocorre que o Reclamado, no seu recurso de revista, limita-se a dizer que não cabe ao Sindicato, na condição de substituto processual, invocar a condição de miserabilidade jurídica dos empregados substituídos, bem como que não restaram preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5584/70. Da leitura acurada do recurso de revista, não se divisa tenha o Réu impugnado o fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para julgar o pleito, qual seja, o fato de se aplicar ao caso presente o artigo 18 da Lei 7.347/85, porquanto se trata de ação civil pública, na qual se pleiteia direitos individuais homogêneos, o que dispensa o pagamento das despesas processuais, exceto quanto comprovada má-fé, que não restou demonstrada no caso dos autos. 3. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que o Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.010, III, do CPC/2015 e na esteira da Súmula 422 do TST, o recurso de revista, no aspecto, encontra-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.