Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010264-51.2024.5.15.0080
Prescrição: horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Horas extras
- Sobreaviso
- Tempo à disposição
- Intervalo interjornadas
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO – HORAS EXTRAS – SOBREAVISO. TEMPO À DISPOSIÇÃO – INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator