Responsabilidade civil: concessionária de energia elétrica

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. CULPA CONCORRENTE. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.

2. Fato relevante. Ação indenizatória por acidente de trânsito que resultou em fatalidade, envolvendo veículo conduzido por preposto de empresa terceirizada que prestava serviços à concessionária de energia elétrica.

3. Decisões anteriores. Tribunal de origem reconheceu culpa concorrente, manteve a responsabilização das rés e ajustou os valores indenizatórios. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil, sustentando inexistência de responsabilidade civil por não se tratar de preposto direto e por uso particular do veículo, além de defender a possibilidade de revisão do valor dos danos morais sem revolvimento probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o afastamento da responsabilidade civil da concessionária, com fundamento na atuação de preposto de empresa terceirizada e no uso particular do veículo, demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a revisão do valor fixado a título de danos morais, à luz da culpa concorrente e das circunstâncias do caso, é possível sem caracterização de irrisoriedade ou exorbitância e sem revolvimento probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a principal causa do acidente foi a conduta do preposto da empresa terceirizada (velocidade muito superior à recomendada e ingestão de bebida alcoólica). A modificação dessas conclusões exigiria reexame da dinâmica do acidente, da relação contratual, do contexto de utilização do veículo e do nexo funcional, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

6. A tese de inexistência de responsabilidade civil da concessionária, por não se tratar de preposto direto e por suposto uso particular do veículo, não se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos e demanda revolvimento de matéria fática, o que impede o conhecimento do recurso especial.

7. A revisão do quantum indenizatório por danos morais, em sede de recurso especial, apenas é admitida em hipóteses excepcionais de montante irrisório ou exorbitante, o que não se verifica de plano; a aferição de proporcionalidade e razoabilidade, consideradas a culpa concorrente e as circunstâncias do evento, também demandaria reexame probatório.

8. Inexistência de argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, impondo-se sua manutenção.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.