Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 20609-50.2022.5.04.0663

Interposição na vigência da lei 13.467/2017: juros de mora e correção monetária

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei 13.467/2017
  • Juros de mora e correção monetária
  • Definição dos critérios relegada à fase de execução
  • Juros
  • Correção Monetária

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS RELEGADA À FASE DE EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu, " no que diz respeito aos critérios de atualização e aos juros, (...) que são pertinentes à fase de liquidação, dispensando-se o debate neste momento processual, a fim de serem aplicadas as leis vigentes naquela oportunidade ". 2. Remetida a definição do índice de correção monetária para a fase de execução, resulta esvaziada a alegação em que se ampara a tese recursal a denotar, inclusive, a ausência de interesse recursal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Juros; Correção Monetária

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.