Plano de saúde: cobertura de medicamento antineoplásico oral para fibrose pulmonar idiopática

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL PARA FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. EXCLUSÃO DE USO DOMICILIAR. RECUSA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, para julgar procedente o pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev) a beneficiário de plano de saúde portador de fibrose pulmonar idiopática.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear o medicamento Nintedanibe (Ofev) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, apesar da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, da ausência de enquadramento nas diretrizes da ANS e da alegada falta de comprovação de eficácia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, os planos de saúde estão obrigados ao custeio do NINTEDANIBE para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, pois o referido remédio "prescrito pelo médico assistente é um antineoplásico oral, devidamente registrado na ANVISA, com expressa indicação para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde, com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS, sem a devida indicação, em contrapartida, de terapêutica alternativa eficaz e segura para a enfermidade que acomete o paciente" (AgInt no AREsp n. 2.705.037/RN, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024), e a Corte local seguiu tal orientação.

4. Na hipótese, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento firmado por esta Corte Superior, o qual analisando caso semelhante concluiu pela obrigatoriedade do fornecimento do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar por se mostrar imprescindível e eficaz à conservação da vida e saúde do beneficiário.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.