Inexistência de omissão ou contradição: rejeição

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. As questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao cerceamento do direito de defesa, à prescrição, à diferença salarial por prêmio produção, ao valor arbitrado aos danos morais, ao FGTS e às horas extras foram claramente tratadas no acórdão embargado, tendo sido fundamentadamente aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC à ora Embargante, em razão de ser o agravo patronal manifestamente inadmissível e protelatório, não havendo omissão e contradição a ser sanada. 3. Portanto, não assiste razão à Embargante, porquanto subsistem os óbices da ausência de violação legal, do art. 896, §§ 1º-A, I e 7º, da CLT e das Súmulas 126, 333 e 459 do TST, elencados no despacho denegatório da revista, restando obstaculizado o seguimento do recurso de revista, não obstante o reconhecimento da transcendência econômica da causa. 4. Dessa forma, o inconformismo da Reclamada não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.