FGTS: indenização por danos morais

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FGTS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - VALE ALIMENTAÇÃO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA E ATRASO NO RECOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. INAPLICABILIDADE. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada e provido o recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.