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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000864-58.2023.5.02.0511

Confissão ficta: nulidade da escala de trabalho

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Confissão ficta
  • Nulidade da escala de trabalho
  • Adicional de insalubridade e periculosidade

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONFISSÃO FICTA – NULIDADE DA ESCALA DE TRABALHO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 13 de março de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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