Acordo de compensação de jornada: previsão em norma coletiva

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL – POSSIBILIDADE – ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TESE VINCULANTE DO E. STF – TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – REPOUSO SEMANAL – PAGAMENTO EM DOBRO - INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS – REMUNERAÇÃO DO PERÍODO SUPRIMIDO - BIS IN IDEM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ainda que reconhecida a transcendência jurídica, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento. Agravo a que se nega provimento.