Rito sumaríssimo: acordo de compensação semanal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL – PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - VALIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO . Esta Segunda Turma deu parcial provimento ao recurso de revista para, "(...) para, reconhecendo a validade do acordo de compensação de jornada firmado em norma coletiva, determinar o pagamento de horas extras que não foram comprovadamente compensadas" . Todavia, considerando-se que as horas extras além do limite do pactuado já foram objeto de trânsito em julgado, não há se falar em condenação a esse título. Assim, necessário o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado, alterar o julgamento para dar provimento total ao recurso de revista e, por consequência, julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.