Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20446-69.2020.5.04.0104
§ 1º-a do art. 896 da CLT justa causa: gravidade da falta cometida
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- § 1º-a do art. 896 da CLT justa causa
- Gravidade da falta cometida
- Ausência de gradação na penalidade
- Indenização por Dano Moral
- Justa Causa / Falta Grave
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO NA PENALIDADE. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Justa Causa / Falta Grave; Multa do Artigo 477 da CLT; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional