Nulidade da decisão monocrática: responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Convém esclarecer que o artigo 932, c/c o art. 1.011 do CPC, permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso. Logo, ante a permissão legal prevista no CPC, a decisão monocrática, que nega provimento ao agravo de instrumento da parte, não configura por si só ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489, §1º, III, e 1.021, §1º, do CPC. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação da segunda reclamada, ora agravante, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, porquanto incontroverso que foi a real tomadora dos serviços prestados pela reclamada. A decisão regional está em sintonia com o entendimento preconizado na Súmula 331, IV, do TST. Agravo não provido. BENEFÍCIO DE ORDEM. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à tese do “benefício de ordem”, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST. Agravo não provido.