Acórdão do agravo de petição proferido em decisão interlocutória terminativa do feito  cabimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PROFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA DO FEITO  CABIMENTO. A Corte Regional concluiu que, por se tratar de uma decisão interlocutória que poderia ser terminativa do feito, tendo em vista a exigência de apresentação de procuração pelo substituído, sob pena de não continuidade da execução, cabe a apreciação do agravo de petição. A discussão quanto ao enquadramento da decisão interlocutória como terminativa do feito está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 896, § 1.º, da CLT), não se caracterizando, portanto, violação de dispositivo constitucional, na forma prevista na Súmula 266 do TST e no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.