Danos morais: assaltos sofridos durante o trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO DURANTE O CURSO DO PACTO LABORAL. RESCISÃO INDIRETA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. DANOS MORAIS. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Em face da possível afronta dos artigos 927 do CC e 5º, V e X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO DURANTE O CURSO DO PACTO LABORAL. RESCISÃO INDIRETA. Em face da possível afronta do artigo 483, c, CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 1. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal no âmbito dos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 2. Sob tal perspectiva, a meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários". 3. No mesmo sentido, o meio ambiente de trabalho seguro foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte: "A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)”. 4. Ainda, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). 5. A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. 6. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT” (BALAZEIRO, Alberto; VALADÃO, Evandro; CASTRO, Lucas; SANTANA, Raquel, 2023). Na Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1992, os países membros são incentivados a formular políticas estatais com o objetivo de, entre outros: “prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem conseqüência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho”. 7. Ainda, a Convenção nº 155 da OIT prevê ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. É o que dispões os artigos 16 a 18 da mencionada convenção. 8. No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT, ainda não ratificada pelo Brasil, mas de conteúdo cogente por integrar o core obligation da organização, delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais 8. O dever de adoção de das medidas que visam à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho encontra escopo nos artigos 7º, XXII, da CF; arts. 154 e 157 da CLT. 9. Ainda, a Norma Regulamentadora nº 1, item 1.7 dispõe ser obrigação do empregador não só adotar ferramentas para oferecer um ambiente de trabalho seguro e equilibrado, como também cientificar os trabalhadores desses riscos. Na mesma esteira, a NR 6 determina que os empregadores fornecem equipamentos de proteção individual para prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. 9. Por conseguinte, não restam dúvidas que o conteúdo do contrato de trabalho vai além do exercício da vontade das partes contratuais, atingindo igualmente diversos deveres impostos ao empregador, inclusive de natureza administrativa, além de deveres com respeito à gestão do estabelecimento e da empresa, que ostentam caráter sanitário, ambiental, de segurança e outras dimensões similares. egistre-se que compete à empresa gerir o seu negócio, com o fornecimento de um ambiente de trabalho hígido e compatível com a natureza das atividades que desenvolve. 10. No caso dos autos, a Eg. Corte Regional reconheceu, em caráter incontroverso, o fato de que o reclamante sofreu ao menos dois assaltos durante o exercício de suas atividades laborais no ano de 2023, afirmando que “anote-se, inicialmente, que o reclamante laborou para a reclamada no período de 8/2/2018 a 3/8/2023, observando-se que, diante dos depoimentos prestados (gravação: 3:33 min - ID. 5c5c36e) e da narrativa da inicial, ocorreram, no respectivo período, dois/três assaltos, todos em 2023. Houve a juntada de boletins de ocorrência aos autos pelo autor (ID. 1297f3c/ID. 77a9b19 / fls. 65/80)”. Ademais, o acórdão regional transcreve trecho do depoimento pessoal proferido pelo preposto da reclamada, em seu que afirma que a reclamada somente teve até segurança até 2020, nos seguintes termos: “a loja fica localizada no Pirajussara e não tem segurança armada; havia segurança armada até 2020; foi retirada a pedido dos colaboradores porque a pessoa ficava armada dentro da loja; em 2023 houve a tentativa de dois assaltos”. 11. Portanto, consoante narrado pelo próprio acórdão recorrido, observa-se que não havia segurança no local de trabalho do reclamante. Evidente a incidência de dano e que resulta no reconhecimento de culpa empresarial e do nexo causal, fatos esses que geram o eminentemente dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO DURANTE O CURSO DO PACTO LABORAL. RESCISÃO INDIRETA. 1. Restou incontroverso nos autos que o reclamante sofreu ao menos dois assaltados no ano de 2023, fato esse que gera o descumprimento dos deveres e obrigações empresariais, relativamente às atividades laborativas, e aos limites que o poder diretivo encontra em face da Constituição Federal e da Lei, dando ensejo ao reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, c, da CLT. 2. Portanto, constatada a negligência da Reclamada, diante da manifesta insegurança do ambiente de trabalho, decorrente de sua omissão relativamente ao dever de cautela, deve ser reconhecida a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, c, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.