Furto de bem pertencente a universidade federal: cerceamento do direito de defesa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE BEM PERTENCENTE A UNIVERSIDADE FEDERAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O direito de defesa é indisponível e precisa ser exercido ainda que contra a vontade do acusado ou na sua ausência, motivo pelo qual, quando houver renúncia do defensor constituído, determina-se a intimação do réu para constituir novo procurador, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa.

2. Trata-se de garantia essencial que a Constituição Federal assegura a qualquer acusado, notadamente na esfera processual penal, porque ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal), a despeito da natureza do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado.

3. No caso dos autos, o agravante estava privado de sua liberdade em localidade diversa, circunstância que não autoriza o Estado a ser ineficiente no cumprimento de suas obrigações mínimas, como intimar e, ainda, disponibilizar o recorrido para a audiência previamente marcada. É evidente o prejuízo impingido ao réu que, por falha da atividade intrínseca estatal, teve cerceado o seu direito de comparecer ao próprio interrogatório, inclusive na modalidade virtual.

4. A autodefesa não se resume à participação do acusado no interrogatório judicial, mas há de estender-se a todos os atos de que o imputado participe. Na verdade, desdobra-se a autodefesa em "direito de audiência" e em "direito de presença", é dizer, tem o acusado o direito de ser ouvido e falar durante os atos processuais, como o direito de assistir à realização deles. É dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado se encontre preso, impossibilitado de livremente deslocar-se ao fórum.

5. Agravo regimental não provido.