Reversão da justa causa aplicada: reclamante de atestado médico quando dispensado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECLAMANTE DE ATESTADO MÉDICO QUANDO DISPENSADO. QUESTÃO DE MÉRITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT. 2. Não se verifica, portanto, nenhum dos vícios apontados, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Embargos de declaração a que se nega provimento.