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Jurisprudências

TSTAg-RR 21634-86.2016.5.04.0541

Diferenças de gratificação semestral: integração das horas extras em sua base de cálculo

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de gratificação semestral
  • Integração das horas extras em sua base de cálculo
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Gratificação Semestral

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM SUA BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional, no tópico, não dirimiu a controvérsia sob a ótica das invocadas disposições normativas e regulamentares, de maneira que a insurgência da parte com fulcro nessa argumentação esbarra no óbice da Súmula 297 do TST, diante da ausência de prequestionamento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação Semestral

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