Empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS. EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da contradição apontada. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da matéria jurídica, explicitando que restabelecia a sentença, inclusive quanto à dispensa do recolhimento de custas processuais. Incabível, portanto, o reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento.