Execução: índice de correção monetária e juros de mora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NOS VALORES JÁ PAGOS PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.