Comlurb: ausência de enfrentamento do óbice da decisão agravada

AGRAVO DA RECLAMADA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, proferida pela Presidência do TST, não se conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre extensão de prerrogativas da Fazenda Pública à Comlurb, por óbice da Súmula 422, I, do TST, porque a parte não cuidou de rebater especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista, a saber, o óbice da Súmula 218 do TST. 2. No agravo, mais uma vez, a Reclamada não argumenta expressamente contra o fundamento adotado na decisão atacada, incidindo, novamente, o óbice da Súmula 422, I, do TST. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se a parte do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST, com reconhecimento da intranscendência da causa em face do óbice erigido e do valor da condenação, de R$ 15.000,00, que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.