Negativa de prestação jurisdicional: pretensão de obter novo registro fático, a partir do reexame das provas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE OBTER NOVO REGISTRO FÁTICO, A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO REGISTRO FÁTICO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM SINTONIA COM A TESE FIXADA NA ADI Nº 5.766. 4. JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSAL. DECISÃO EM SINTONIA COM A TESE FIXADA NA ADC Nº 58. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO REGIONAL QUE APENAS RELEGA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES PARA MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Tribunal Regional registrou que o autor limpava banheiro de grande circulação, utilizado por outros empregados e clientes, mas indeferiu o adicional, por considerar que a exposição era apenas eventual, já que ele e os colegas faziam revezamento nessa atividade. Porém, o simples revezamento na limpeza do banheiro não caracteriza a eventualidade da exposição, mas, no máximo, sua intermitência, o que não afasta o direito ao respectivo adicional. Incidência da Súmula nº 47 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.