Revelia e confissão ficta do prestador de serviços

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. TEMA 1.118. 1. A revelia e confissão ficta do primeiro réu não se comunica com o direito de defesa do administrador público, cabendo ao trabalhador o ônus de provar a falta de fiscalização a autorizar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. 2. Na verdade, o declaratório está sendo utilizado de forma inadequada, com claro viés revisional e desvirtuado de sua finalidade precípua, afinal o inconformismo em relação ao decidido desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.