Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 1564-25.2013.5.05.0121
Mero inconformismo
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Mero inconformismo
- Reserva de Plenário
- Sobrestamento
- Ente Público
- Transcendência
- Repercussão Geral
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. Não há omissão quando a parte simplesmente não concorda com a decisão proferida, lembrando-se que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Reserva de Plenário; Sobrestamento; Ente Público; Transcendência; Repercussão Geral; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova