Matéria “nulidade da citação” constitui mérito do recurso de revista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MATÉRIA “NULIDADE DA CITAÇÃO” CONSTITUI MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. 2. MATÉRIA “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA” ABORDADA DE FORMA INOVATÓRIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ausência de transcendência da causa. II. Em relação às alegações de nulidade de citação do município, matéria que representa o mérito do recurso de revista, ficou consignado na decisão ora agravada que o Município, ao interpor agravo de instrumento, não tratou do tema em questão. Além disso, o agravo de instrumento não foi conhecido, por aplicação do óbice contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte Superior, ou seja, a questão da “nulidade da citação” não foi sequer analisada. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.