Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/2015

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS – APLICAÇÃO DO TEMA Nº 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA – APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho em face de acórdão do TRT3, o qual “admitiu a ação rescisória e, no mérito, julgou procedente o pedido rescisório, para desconstituir a r. decisão rescindenda que declarou ilegal a terceirização havida entre as partes do processo subjacente (processo nº 0001837-62.2014.5.03.0173) e, em novo julgamento, julgou improcedentes todos os pedidos da reclamante decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador dos serviços, face à licitude da terceirização.”. O artigo 996 do CPC/2015 dispõe que “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.”. Por outro lado, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, por meio do item I da Orientação Jurisprudencial nº 237, firmou entendimento de que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado. No caso, o provimento jurisdicional oriundo do acórdão recorrido não compromete a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses individuais indisponíveis, sendo, portanto, patente a ausência de legitimidade do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso em face de decisão cujos efeitos estão restritos aos interesses patrimoniais das partes. Recurso ordinário não conhecido.