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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 786-45.2022.5.09.0245

Procedimento sumaríssimo: adicional de insalubridade

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • Adicional de insalubridade
  • Epis que elidem a ação do agente insalubre
  • Pretensão calcada no revolvimento de fatos e provas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPIS QUE ELIDEM A AÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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