Abatimento da “quebra de caixa” com a “ctva”: parcela de natureza complementar e variável

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ABATIMENTO DA “QUEBRA DE CAIXA” COM A “CTVA”. PARCELA DE NATUREZA COMPLEMENTAR E VARIÁVEL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO EM CASO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Reclamante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido no que diz respeito ao tema em epígrafe. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.