Responsabilidade subsidiária: motorista

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré. 2. Embora a agravante sustente que havia uma relação estritamente de natureza comercial para o transporte de cargas, verifica-se que a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional sob tal viés. 3. Na verdade, considerando os termos do acórdão regional é possível inferir apenas que o autor prestou serviços para a ré, reconhecendo como consequência lógica a sua responsabilidade subsidiária. Logo, inexiste registro acerca da existência e dos efeitos de suposto contrato de natureza civil entre a recorrente e a primeira ré, pelo que incide, no tema, o óbice da Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.