STJAgRg no AREsp 2.746.110
Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento
- Execução penal
- Violação dos arts. 39, 50 e 146-c, todos da lep
- Monitoramento eletrônico
- Violação de perímetro de inclusão
- Falta grave
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, 50 E 146-C, TODOS DA LEP. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DE INCLUSÃO. FALTA GRAVE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indexação
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