Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A - EMBASA) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A não indicação do trecho da decisão recorrida, que configura o prequestionamento da matéria abordada, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, obsta o processamento do recurso de revista. No caso, a transcrição de trecho estranho aos autos não satisfaz o referido requisito legal. Recurso de revista de que não se conhece.