Fundamento não impugnado no agravo interno: dialética recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO AMAPÁ NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ÓBICE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA Nº 297, I, DO TST). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.