TSTAg-AIRR 10378-36.2021.5.15.0131
Reclamada: deserção
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Reclamada
- Deserção
- Seguro-garantia judicial com cláusula de desobrigação
- Descontos indevidos
- Ausência de comprovação das razões dos descontos
- Óbice da súmula nº 126 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. 2. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES DOS DESCONTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Mantida a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), por fundamentos diversos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.