Rito sumaríssimo: deserção

I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – DESERÇÃO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Para melhor exame de contrariedade às teses firmadas pelo E. STF na ADPF nº 437 e no Tema nº 253 de repercussão geral, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – DESERÇÃO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA No que se refere ao óbice invocado no acórdão regional para não conhecer do Recurso Ordinário, lastreada nas teses firmadas na ADPF n° 437 e no Tema n° 253 pelo STF, esta Corte Superior, em situações análogas à dos autos, tem orientação no sentido de aplicar às sociedades de economia mista que executam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, como se dá com a Comlurb, as prerrogativas da Fazenda Pública, tais como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. Deserção afastada. Recurso de Revista conhecido e provido.