Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/17. 1 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNO NO MÓDULO QUADRIMESTRAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional concluiu que a alternância de turnos a cada 4 (quatro) meses não tem o condão de caracterizar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, e, com esse fundamento, indeferiu o pagamento de horas extras excedentes da 6.ª hora diária e reflexos. Entretanto, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de o trabalhador tem direito à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da CF/1988, ainda que a alternância de turnos ocorra apenas quadrimestralmente. Nesse sentido, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, fica reconhecida a transcendência política. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – EFEITOS. Nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.