Questões jurídicas enfrentadas: mero inconformismo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO. 1. As matérias objeto dos declaratórios foram direta e claramente enfrentadas, registrando que “especificamente quanto às alegações de que a Corte a quo firmou seu convencimento pelo compartilhamento de advogados entre as rés, que a Unidade Produtiva Isolada (UPI) impede a formação do grupo econômico ou que a participação acionária não autoriza a sua constituição, que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob tal perspectiva, tampouco foi instado a se manifestar por meio da oposição de embargos declaratórios, inexistindo tese jurídica explícita acerca dos temas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 297, I, do TST, inviabilizando o conhecimento do apelo diante da ausência do necessário prequestionamento.”. 2. Reitere-se que não há, no acórdão regional, qualquer alusão à tese de que a embargante teria sido constituída como Unidade Produtiva Isolada, falando apenas em “alienação parcial da estrutura societária” o que é muito diferente, não tendo a recorrente prequestionado a aplicação dos artigos 60 e 141 da Lei nº 11.101/2005 no caso em discussão, atraindo a incidência dos óbices da Súmula 126 e 297 do TST. 3. Não há, portanto, omissão, mas insatisfação em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos a que se nega provimento.