Trabalhador portuário: alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, incisos II, III e IV, e 1.022, inciso II e parágrafo, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que, considerando "a análise pormenorizada acerca das atividades desempenhadas pelo autor como estivador no Porto de Paranaguá em cotejo com toda a documentação técnica apresentada", constata-se que não é possível o reconhecimento do tempo especial após 31/12/2003 - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno desprovido.